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PUBLICAÇÕES RECENTES
❖ NOVIDADES JURÍDICAS
Novidade!
SENADO APROVA: PRODUÇÃO DE FÁRMACOS PARA DOENÇAS DETERMINADAS SOCIALMENTE
O Plenário do Senado aprovou esta semana projeto de lei que obriga laboratórios farmacêuticos públicos a produzir princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente. São aquelas causadas por agentes infecciosos ou parasitas, ...
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Fonte: Agência Senado
❖ ALERTAS LEGAIS
Alerta!
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS PODE SER DISPENSADA MESMO QUE ADVOGADO (...)
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível dispensar a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que o réu tenha constituído advogado e praticado diversos atos processuais, ainda que a procuração judicial não contenha ...
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❖ JURISPRUDÊNCIA
Decisão Importante!
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E ANULAÇÃO DE PROVAS DIGITAIS
A Quinta Turma do STJ julgou o AgRg no RHC 143.169/RS, feito oriundo de uma operação policial que investigou crimes de furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A defesa trabalhou a tese de que teria hvido quebra na cadeia de custódia das provas em computadores.
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